Município de Dezesseis de Novembro - RS

PERGUNTAS FREQUENTES

Endereço Sede da Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro

Rua Santo Antõnio . Nº  1243 . Centro

CEP: 97845-000 . Dezesseis de Novembro . Rio Grande do Sul

Telefone da Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro

Telefone: (55) 3362.1005/1100

Horário de Atendimento da Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro

Manhã: 8h às 11h30min

Tarde:  13h30min às 16h30min

Segunda a Sexta-feira

Quais dias o Prefeito Municipal faz atendimento ao público?

O atendimento do Prefeito Municipal ao Público é diário, mediante agendamento direto na recepção ou com a Chefia de Gabinete ou pelo fone (55) 3362 1100.

Há coleta de lixo nos feriados?

Não há coleta de lixo nos feriados nacionais, sendo que nestes casos também não há compensação em outros dias, permanecendo a data da próxima coleta.

O que é o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento?

É o documento que representa a Licença concedida (emitida) pela Prefeitura que autoriza uma empresa ou profissional autônomo a estabelecer sua localização e funcionamento no município.

Pretendo construir, qual deve ser o primeiro passo?

Inicialmente o interessado deverá procurar os serviços de um arquiteto ou engenheiro para que este possa elaborar um estudo de acordo com as normas técnicas pertinentes. Após o projeto deverá ser encaminhado na prefeitura para analise e posteriormente emissão do alvará de licença para construção.

Como conseguir o alvará de construção?

O alvará de construção é a autorização para inicio de obra, o mesmo é emitido após a análise e aprovação do projeto arquitetônico junto à Secretaria de Obras, Viação e Serviços públicos. O alvará somente será emitido se o projeto estiver de acordo com a legislação pertinente (Plano Diretor, Código Civil, Código de Obras, Código de Postura,…)

Qual o procedimento para aprovação de projeto de construção?

O projeto de construção deverá ser elaborado por profissional competente e deverá ser encaminhado para aprovação junto à Secretaria de Obras, Viação e Serviços públicos com a seguinte documentação:

- Requerimento ao Prefeito solicitando a aprovação do projeto;

- Projeto de construção (no mínimo duas vias), onde conste planta de localização, planta de situação do terreno, planta(s) baixa(s), corte longitudinal e corte transversal, fachadas, projeto hidrossanitário (com detalhamento da fossa, filtro e sumidouro). Adequar projeto às leis vigentes;

- Memorial descritivo informando uso a ser dado à edificação, os materiais a serem empregados e equipamentos a serem instalados;

- Cópia dos documentos dos proprietários (CPF e RG) e do Contrato Social (quando empresarial);

- Quadro de áreas da taxa de ocupação do lote, índice construtivo e taxa de permeabilidade;

- Quadro de individualização de áreas das unidades independentes (quando houver);

- Memorial de cálculo do hidrossanitário;

- ART ou RRT do responsável técnico;

- Cópia do registro da área de intervenção atualizada (máx. 30 dias);