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Município de Dezesseis de Novembro - RS
Endereço: Rua Santo Antônio, 1243
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"O POVO DO MUNICÍPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO", POR SEUS REPRESENTANTES , REUNIDOS EM CÂMARA CONSTITUINTE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS,ESTABELECE, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE "LEI ORGÂNICA".
Número: 0
Ano: 1990
Tipo: Lei Orgânica
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