- Número: 2
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1726 DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número: 2801
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2719
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de auxílio à COOPADEN, e dá outras providências.
- Número: 2715
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
- Número: 2713
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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