- Número: 2713
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
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Autoriza o pagamento de uma gratificação especial aos Agentes de Saúde.
- Número: 2710
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Altera Art. 7º e seu parágrafo da Lei Municipal nº 1.855/2007 e dá outras providências.
- Número: 2704
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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