- Número: 2847
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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"Corrige os valores de avaliação fiscal e dos imóveis rurais, para fins de cobrança do ITBI."
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"Fixa valores para a cobrança do IPTU do exercício de 2015."
- Número: 2846
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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"Corrige a Unidade Padrão Monetária - UPM."
- Número: 2845
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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"Fixa valores para Coleta de Lixo domiciliar".
- Número: 2844
- Ano: 2015
- Tipo: Decreto
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2719
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de auxílio à COOPADEN, e dá outras providências.
- Número: 2715
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
- Número: 2713
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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