- Número: 2646
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Poder Executivo alienar imóvel.
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Altera o artigo 2º da Lei nº 2.615/2014 e dá outras providências
- Número: 2644
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providências.
- Número: 2639
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera anexo I da Lei nº 2.290/2011 e dá outras providências.
- Número: 2638
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Da nova redação ao artigo 4º e § 1º do artigo 6º da Lei 2.302/2011 e dá outras providências.
- Número: 2637
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera redação do artigo da Lei nº 2.503/2013.
- Número: 2636
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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"Altera o Artigo 23, Coeficiente conforme a classe da Lei nº 2.290/2011, e dá outras Providências."
- Número: 2632
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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