- Número: 2616
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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"Autoriza o Município de Dezesseis de Novembro a instituir a Comissão Permanente de Sindicância, processo administrativo disciplinar e comissão permanente de licitações, atribuindo gratificação aos seus membros, e dá outras providências".
- Número: 2614
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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"Altera o art. 4º e da Lei 2.343/2.011 e Institui parágrafos no supra e dá outras providências".
- Número: 2611
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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"Acrescenta parágrafo 1º e 2º ao artigo 3º da Lei nº 1.626/2004 e dá outras providências".
- Número: 2602
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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