- Número: 2540
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Lei Nº 2298/2011
- Número: 2298
- Ano: 2011
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Lei Nº 2296/2011
- Número: 2296
- Ano: 2011
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Lei Nº 2295/2011
- Número: 2295
- Ano: 2011
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Lei Nº 2253/2010
- Número: 2253
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Acrescenta § 3º, ao art. 59, da Lei Municipal nº 230/91, com nova redação pela Lei nº 2.056/2009.
- Número: 2128
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
- Número: 1235
- Ano: 2001
- Tipo: Lei
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CRIA O MUNICÍPIO DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO.
- Número: 8555
- Ano: 1988
- Tipo: Lei
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